A alteração de maior relevo
desta 5.ª edição, uma vez que alterou tanto disposições do próprio Código do Direito de Autor como da legislação complementar, é a Lei n.º 92/2019, de 4 de
setembro, que estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de
pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada
de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
Este diploma teve como
consequências a alteração de disposições do próprio Código, ao qual foram
aditadas várias disposições, e ainda de vários diplomas relacionados,
nomeadamente do Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de novembro, que aprovou o Regime
dos Direitos de Aluguer e de Comodato Relativos ao Direito de Autor em Matéria
de Propriedade Intelectual, do Decreto-Lei nº 252/94, de 20 de outubro, que
contém o Regime de Proteção Jurídica dos Programas de Computador, e do
Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de julho, que aprovou o Regime de Proteção
Jurídica das Bases de Dados.
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724081526
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 308
PREÇO DE CAPA: R$ 179,00
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